A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do projeto de Lei 6.227/ 2013, que regulamenta o exercício da profissão de garçom.
O projeto diz que para obtenção do registro de garçom, é preciso apresentar prova de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado médico comprobatório de que não é portador de moléstia infectocontagiosa (a ser revalidado semestralmente pelo órgão de saúde) e prova de quitação com o serviço militar. O piso salarial estipulado na matéria é de R$ 2.811,00.
Segundo Wilson Filho, a regulamentação e o reconhecimento da profissão dos garçons faz parte do processo de 
desenvolvimento no sentido de uma sociedade mais justa e democrática. “É uma categoria que ganha importância, na medida em que o País avança no desenvolvimento turístico”, justifica o deputado federal Wilson Filho, autor do projeto.
(Da Redação, com informações de assessoria)
